Recorrente:            TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado:              Dr. Rafael Tadeu Santos de Souza
Recorrida:             TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado:              Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado:              Dr. Ricardo Almeida Marques Mendonça
Recorrido:             ANTÔNIO CLÁUDIO SILVEIRA
Advogado:              Dr. Francis Willer Rocha e Rezende
GVPDMC/Ejr/Dmc/nc

D E C I S Ã O

Por meio da petição nº 158091-02/2020, sequenciais nº 27 e 28, a recorrente requer a substituição dos depósitos recursais realizados nos autos por seguro garantia judicial.
Já o reclamante, por meio da petição de nº 60637-03/2022, sequencial nº 29 e 30, requer o prosseguimento do feito.
A competência da Vice-Presidência desta Corte se restringe à realização do juízo precário de admissibilidade dos recursos extraordinários, a teor do disposto no art. 42 do RITST, in verbis:
“Art. 42. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nas férias, ausências e impedimentos; 
II - cumprir as delegações do Presidente;
III - designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal;
IV - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários;
V - examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso extraordinário; 
VI – apreciar pedido de tutela provisória incidental a recurso extraordinário;
VII - julgar os agravos internos interpostos contra decisões que denegam seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão constitucional debatida.”
Ressalte-se, outrossim, a natureza da competência desta Vice-Presidência, adstrita à delegação expressamente realizada pelo comando legal e às diretrizes previamente fixadas pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Dessa forma, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, esta Vice-Presidência não segue o sistema recursal trabalhista, mas atua no âmbito da competência funcional constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal, a qual, embora cindida e exercida por este Tribunal Superior, aplica os parâmetros previamente fixados pela Corte Constitucional, segundo a sistemática processual prevista no Código de Processo Civil.
Logo, a previsão do inciso V artigo 42 do RITST deve, necessariamente, observar tal interpretação, cabendo exceções somente em hipóteses previstas de forma expressa na lei processual, a exemplo do que ocorre com o art. 1.029, § 5º, do CPC.
Nesse sentido, vide o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 32485 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 3/6/2020, em referência à decisão proferida nos autos da Reclamação 24.576, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/8/2016:
“Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3º, da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes moldes: 1) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de direito é apreciada pelo tribunal de origem.
Nessa repartição de competências, é claro que, decidida a questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o tribunal deverá realizar a adequação dos fatos provados nos autos à norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa correlação (‘distinguishing’). (...).”
Não caberia, assim, atribuir à Vice-Presidência desta Corte a análise dos pedidos atinentes à substituição do depósito recursal por seguro garantia, desvirtuando as funções expressamente previstas na lei. 
Na mesma direção já se manifestou o Órgão Especial deste Tribunal Superior, in verbis:
"AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA COMBATER DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Mostra-se incabível a interposição de agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC, para combater decisão denegatória de recurso extraordinário que não está fundamentada no sistema de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, quando há disposição legal específica para veicular sua pretensão; no caso, o agravo em recurso extraordinário de que trata o art. 1.042 do CPC. 2. Constou na decisão agravada que a recorrente pretendia o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nessa instância, conforme a Súmula nº 279 do STF. 3. Não há dúvida plausível sobre a interposição do recurso na espécie, por expressa previsão legal e disciplina própria, consubstanciando equívoco inescusável da parte recorrente, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido, por incabível. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Mostra-se inviável o deferimento, pela Vice-Presidência, do pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia, tendo em vista que a sua competência, ao contrário dos demais órgãos que compõem este Tribunal, não está assentada na legislação trabalhista nem encontra amparo nas normativas infraconstitucionais, haja vista seu caráter de delegação da Corte Constitucional. Agravo desprovido." (Ag-RR-63200-57.2009.5.03.0098, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/2/2022)
Há de se notar que a previsão contida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/2019 corrobora tal conclusão, na medida em que indica que o requerimento deve ser dirigido “ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal” (artigo 8º, parágrafo único, do citado Ato). Tal competência, por corolário lógico, segue os mesmos limites constitucionais já indicados.
Impõe-se, assim, o indeferimento do pedido, uma vez que foi direcionado a esta Vice-Presidência.
Trata-se de recurso extraordinário (fls. 1651/1691) interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte (fls. 1599/1648), que não conheceu do recurso de revista da recorrente em relação aos capítulos “7) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 8) ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICAÇÃO”. 
A parte recorrente, no referido recurso extraordinário, argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em ofensa aos arts. 1º, 5º, II, 97, 170, III, e 175 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 
Contrarrazões às fls. 1709/1725.
Compulsando os autos, verifica-se que o então Vice-Presidente do TST, Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, fl. 1729, proferido em 25/3/2014, determinou o sobrestamento do feito, tendo em vista envolver matéria pendente, à época, da análise de repercussão geral relativa à Controvérsia C-16, posteriormente convertida no Tema 739 da tabela de repercussão geral (possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário).
Inconformado, o reclamante requereu o imediato exame do recurso extraordinário alegando preliminar de deserção, entretanto, o então Vice-Presidente do TST, Ministro Renato de Lacerda Paiva, pelo despacho de fls. 1737/1742, proferido em 30/4/2019, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário ao fundamento de que a matéria impugnada também corresponde ao Tema nº 679 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal (“validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho”).
Os autos retornaram a essa Vice-Presidência em 24/6/2020.
É o relatório. Decido.
De plano, insta salientar que a matéria relativa ao recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso extraordinário (RE 607447) foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 28/5/2020, com fixação da tese de mérito, e trânsito em julgado em 11/6/2020.
A tese jurídica fixada pelo STF no referido precedente – Tema 679 do ementário de temas de repercussão geral – é de seguinte teor: “Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho”.
Assim, torno sem efeito os despachos anteriores para afastar o sobrestamento do recurso extraordinário e prosseguir com a análise da sua admissibilidade.
Eis os termos da decisão recorrida:
“7) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 8) ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICAÇÃO 

O Tribunal Regional, em seu segundo acórdão, manifestou-se da seguinte maneira:
"INVALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. EFEITOS
Insurgem-se as reclamadas contra a r. decisão que declarou nulo o contrato de emprego celebrado entre o reclamante e a 1ª reclamada (Telemont), por ficar comprovado o exercício de funções, pelo autor, diretamente ligadas à atividade-fim da tomadora (2ª reclamada - Telemar). Na sentença, foi aplicado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, item I, do c. TST, sendo determinado que a 2ª reclamada procedesse à anotação da CTPS do reclamante, registrando admissão em 20.06.2003 e saída em 18.12.2010, bem com a função de pessoal de auxiliar técnico de comunicação de dados.
Ao contrário das alegações das recorrentes, o conjunto probatório formado no feito revelou que as tarefas desenvolvidas pelo autor, pertinentes à instalação e reparo de cabos telefônicos, são, sem dúvida, essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência da atividade básica da tomadora (TELEMAR), das quais não poderia prescindir para operar e atender às suas finalidades. Com efeito, trata a hipótese versada de serviços de apoio à dinâmica produtiva empresarial, de necessidade constante.
Compartilho, pois, do entendimento adotado em primeiro grau de que os serviços prestados pelo autor incluem-se na atividade-fim da TELEMAR. No meu entender, é manifesta a ilicitude da terceirização, entabulada com a clara intenção de fraudar os direitos trabalhistas do reclamante. A hipótese, frise-se, não deixa dúvida de que houve fraude na terceirização dos serviços prestados, perpetrada com o intuito de impedir a aplicação dos preceitos trabalhistas (artigo 9º da CLT).
Assim, entendo que estas atividades de instalação e reparo nas redes de telefonia estão diretamente ligadas à atividade fim da TELEMAR, cujo objetivo social (notório) é o ramo da telecomunicação.
O reconhecimento do vínculo empregatício encontra amparo, ainda, no princípio geral da isonomia, abrigado no artigo 5o., caput, da Constituição Federal. 
A matéria já foi apreciada por esta. eg. Décima Turma nos autos da reclamatória 00250-2009-129-03-00-0 RO, que teve como relator o Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal. Peço vênia para acrescer, aqui, as razões de decidir lá exaradas, contrapondo-as a toda argumentação trazida pelas empresas em seus respectivos recursos:
"Não se conformam as recorrentes com a declarada ilicitude da terceirização por ela implementadas, nem tampouco com o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada.
Não têm razão, contudo.
É fato provado nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços de instalação/reparação de linhas e aparelhos telefônicos, a fim de que se pudesse atender ao contrato firmado com a TELEMAR NORTE LESTE S.A. (v. fls. 440/492).
As atribuições do autor consistiam, basicamente, conforme restou incontroverso e, ademais, foi expressamente reconhecido na r. sentença (fl. 580), em instalar e reparar linhas telefônicas públicas, junto à rede de telefonia aérea, que se ficam localizadas em postes da CEMIG.
É cediço, pois, que não se tratam de serviços ligados à atividade-meio do empreendimento da tomadora de mão-de-obra, mas sim a verdadeira terceirização ilícita de serviços ligados à sua atividade-fim (cf. objeto social de exploração empresarial da segunda reclamada, à fl. 433).
É consabido que a intermediação de mão-de-obra é vedada pelo Direito do Trabalho, salvo nas hipóteses de trabalho temporário ou nos casos de contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331 do Colendo TST. 
Realmente, constitui verdadeira desvirtuação do contrato de trabalho nos moldes preconizados pela legislação pátria a contratação do autor por empresa interposta, para a prática de atividade-fim da empresa tomadora. 
E não se argumente que se tratava apenas de atividades atreladas à gestão do negócio, sem intromissão na atividade contratada.
A esse respeito, oportuno é o escólio do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior:
‘TERCEIRIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. No exercício da função de instalador/reparador de cabos telefônicos, o autor exercia função perfeita e essencialmente inserida nas atividades empresariais da TELEMAR S.A. E uma vez inserido nesse contexto essencial da atividade produtiva da empresa pós-industrial e flexível, não há mais necessidade de ordem direta do empregador, que passa a ordenar apenas a produção. Nesse ambiente pós-grande indústria, cabe ao trabalhador ali inserido habitualmente apenas ‘colaborar’. A nova organização do trabalho, pelo sistema da acumulação flexível, imprime uma espécie de cooperação competitiva entre os trabalhadores que prescinde do sistema de hierarquia clássica. Em certa medida, desloca-se a concorrência do campo do capital, para introjetá-la no seio da esfera do trabalho, pois a própria equipe de trabalhadores se encarrega de cobrar, uns dos outros, o aumento da produtividade do grupo; processa-se uma espécie de sub-rogação horizontal do comando empregatício. A subordinação jurídica tradicional foi desenhada para a realidade da produção fordista e taylorista, fortemente hierarquizada e segmentada. Nela prevalecia o binômio ordem-subordinação. Já no sistema ohnista, de gestão flexível, prevalece o binômio colaboração-dependência, mais compatível com uma concepção estruturalista da subordinação. Nessa ordem de ideias, é irrelevante a discussão acerca da ilicitude ou não da terceirização, como também a respeito do disposto no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, pois no contexto fático em que se examina o presente caso, ressume da prova a subordinação do reclamante-trabalhador ao empreendimento de telecomunicação, empreendimento esse que tem como beneficiário final do excedente do trabalho humano a companhia telefônica. Vale lembrar que na feliz e contemporânea conceituação da CLT - artigo 2º, caput - o empregador típico é a empresa e não um ente determinado dotado de personalidade jurídica. A relação de emprego exsurge da realidade econômica da empresa e do empreendimento, mas se aperfeiçoa em função da entidade final beneficiária das atividades empresariais’ (RO-00266-2006-111-03-00-1, DJ 28.09.2007).
Sob o rótulo da legalidade, o que se está a fazer é a pulverização dos direitos dos trabalhadores, mediante a contratação de pessoal através de empresa interposta, homenageando-se o capital em detrimento do trabalho humano. 
A terceirização como implementada pelas rés constitui, tão-somente, fator de precarização do trabalho, com o que esta Justiça Especializada não pode coadunar. 
Uma vez configurada a terceirização ilícita, fica autorizado o reconhecimento do vínculo direto com o tomador dos serviços, nos precisos termos da Súmula n.º 331 do Colendo TST. 
Dessarte, como já assente, tem-se a nulidade do contrato de terceirização, firmado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, a teor de seu artigo 9º, formando-se o vínculo de emprego com a segunda reclamada, pelo que não há falar em violação ao princípio da livre iniciativa ou a quaisquer preceitos de Lei e da Constituição Federal.
Cabe, ainda, registrar que a Lei n. 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações - não constitui empecilho à formação do contrato de emprego ora declarado. 
A instalação e reparação de linhas telefônicas estão intrinsecamente relacionadas com o serviço de telecomunicações, uma vez que é por intermédio de tais linhas que ocorre a transmissão de voz e de dados. Por conseguinte, é indiscutível que se terceirizou a atividade-fim do empreendimento, pois o autor executou tarefas diretamente atreladas à atividade-fim da Telemar. 
Note-se que a pesquisa dos elementos fático-jurídicos, considerando a relação reclamante/recorrente, torna-se despicienda. A própria terceirização ilícita afasta o empregador formal, criando o vínculo diretamente com o tomador de serviços que, em última análise, foi quem se beneficiou da não-eventual força de trabalho do reclamante, dirigiu a prestação de serviço e o remunerou. 
Quanto ao enquadramento sindical, tem-se que nem ele constitui óbice para o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada pois, sendo o reclamante, na realidade, empregado desta, o enquadramento que o Ministério do Trabalho conferiu formalmente à primeira reclamada em nada altera a decisão posta nos autos.
Nada a se prover, pois.
O reconhecimento do vínculo empregatício não traduz violação à Lei 9.472/97 ou à Súmula Vinculante n. 10 do STF, ao contrário do que sustentam as empresas recorrentes. 
Neste contexto, é irrelevante que as questões administrativas do pessoal terceirizado ficassem a cargo das empresas contratadas, porquanto consideradas, até então, como reais empregadoras do reclamante. 
A propósito do tema, a seguinte ementa de julgado igualmente proferido por essa mesma Décima Turma Julgadora:
‘EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. A decisão de não validar a terceirização implementada por uma empresa de telecomunicação, não afronta o artigo 94 da Lei nº 9.472/97, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Se a intermediação da mão de obra implicasse também a concessão de salários, vantagens e de todas as condições de trabalho idênticas aos dos empregados da empresa tomadora dos serviços, certamente esta ação sequer existiria, por absoluta ausência de interesse/necessidade da prestação jurisdicional" - 00082-2009-113-03-00-7 RO, Relator Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.
A Eg. 4ª Turma do Col. TST também já asseverou que o inciso II do art. 94 não contém "disposição expressa regulamentando a admissibilidade de terceirização de serviços integrantes da atividade fim das empresas de telecomunicações, não se prestando a tanto a ilação que se tem extraído da permissão ali contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados’ (RR-146600-83.2007.5.03.0018, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, publicado no DEJT de 25/02/2010, pág. 938-9).
Consigna-se que a importância dos serviços de instalação e reparação das linhas de telefone para os fins econômicos da Telemar ficou ainda mais evidente pelo teor da prova oral, pela qual a Telemar até fiscalizava a qualidade do serviço prestado.
Verifica-se que as tarefas desenvolvidas pelo autor, na função de instalador e reparador de linhas de telefone, são, sem dúvida, essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência da atividade básica da tomadora, das quais não poderia prescindir para operar e atender às suas finalidades, tratando a hipótese versada de serviços de apoio à dinâmica produtiva empresarial, de necessidade constante.
Por outro lado, pouco importa que não houvesse subordinação direta aos superiores hierárquicos da Telemar, pois, como o reclamante atendia aos interesses da tomadora, estava inserido na relação organizacional das empresas, configurando a denominada ‘subordinação-integração ou objetiva’.
Houve, assim, mera intermediação de mão-de-obra, que no caso foi ilícita, porque a lei ressalva as hipóteses permitidas, como a de trabalho temporário. Daí que o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170, II e IV, parágrafo único) ou dispositivos infraconstitucionais que autorizem a terceirização em nada divergem da construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula 331, do Colendo TST. 
Cabe repisar que a Lei 9.472/97, de 16/07/1997, notadamente em se considerando o disposto nos seus artigos 60, caput e parágrafo 1º, 94, II, e 154, não obsta o reconhecimento da ilicitude da contratação nem a responsabilidade solidária entre as empresas, tendo em vista a presença de todos os requisitos essenciais para tanto. Este entendimento não configura infração à referida Lei, bem como ao artigo 170/CR/88, em razão de também se aplicar ao caso vertente o disposto na Súmula 331/TST. Em outras palavras, a situação regulada na citada Lei é totalmente diversa da retratada nos autos, porquanto no presente feito ficou caracterizada a ilicitude da terceirização. 
Conforme decidido, tais diplomas legais erigem normas que regulam as relações estabelecidas entre concessionárias e agências reguladoras no ramo da telecomunicação, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, sem qualquer interferência no âmbito juslaboral, tornando-se desnecessária a análise da interpretação do termo ‘inerente’ referido nas leis mencionadas, porquanto a intermediação desse tipo de atividade não é autorizada na seara laboral. Conferir guarida a essa legislação ao presente caso significa colocar à margem toda a legislação trabalhista, situação que não se concebe, sob pena de ofensa aos mais elementares princípios justrabalhistas.
Ainda em relação à liminar concedida pelo STF na Rcl. 10.132, que suspendeu os efeitos do acórdão proferido pela Terceira Turma do TST nos autos do RR 6749/2007-663-09-00 que, por sua vez, afastava a aplicabilidade do art. 94, II, da Lei 9.472/97, não alcança a presente demanda, porquanto as decisões proferidas em Reclamação não têm eficácia erga omnes, conforme já decidido pelo próprio Supremo na Rcl. 3.424-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 11/10/2007, Plenário, DJE de 01/08/2008.
Portanto, a contratação do autor por interposta empresa foi ilícita, porque violadora dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT. Sendo ilícita a contratação, o vínculo se forma diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331 do TST. E, em face da incidência deste verbete sumular, não se configura ofensa ao artigo 5º, II da CR/88.
Neste passo, a retificação da CTPS pela Telemar é mero corolário legal do reconhecimento da relação empregatícia com tal empresa.
A fraude levada a efeito pelas reclamadas implica na condenação solidária ora confirmada, em consonância com o art. 942 do CC, não havendo falar em afronta ao art. 265 do novo Código Civil, ou mesmo ao art. 5o., II, da Constituição da República.
Este entendimento está basicamente fundado em três aspectos normativos: a noção da responsabilidade objetiva do empregador pelos riscos do empreendimento, a assimilação pelo Direito do Trabalho do conceito civilista de abuso do direito e a prevalência na ordem jurídica do valor trabalho e dos créditos trabalhistas.
Isto posto, mantenho a sentença, no particular.
ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONSEQUÊNCIAS
Uma vez reconhecido o vínculo com a 2ª reclamada, as normas coletivas aplicáveis são aquelas que ela própria subscreveu, juntamente com o SINTTEL-MG, e que, inegavelmente, regulamentam os seus contratos de trabalho. 
E sendo o reclamante empregado da Telemar, tem direito ao piso salarial previsto nas convenções coletivas firmadas por esta com o SINTTEL-MG. Indevidas, no entanto, as diferenças salariais considerando a aplicação desse piso salarial previsto nos ACT´s do SINTTEL.
Isto porque, conforme se verá quando do exame do recurso do reclamante, parte da produção do reclamante era recebida extrafolha de pagamento. E considerando toda a sua remuneração, esta ultrapassava os pisos salariais previstos nas cláusulas terceiras dos acordos coletivos (f. 260, 283, 306, 325, 352 e 383).
Provejo o apelo, nesse ponto, para excluir da condenação o pagamento da diferença salarial entre o piso normativo e a importância salarial percebida.
O reclamante faz jus aos demais benefícios previstos nos instrumentos normativos. Devido, pois, o pagamento do vale-refeição e da cesta-básica de alimentação, além da participação nos lucros e resultados. 
Consigna-se que a PLR foi deferida em conformidade com os instrumentos coletivos juntados aos autos, o que implica dizer que em liquidação de sentença será apurada desde que o reclamante preencha os requisitos previstos na norma autônoma.
Saliente-se que a decisão primeira não autorizou a compensação ou dedução de valores quitados sob o mesmo título, ao fundamento de que as rés não demonstraram o pagamento desses benefícios de natureza alimentar (f. 1026).
Todavia, em conformidade com os instrumentos normativos de que as reclamadas foram signatárias, o ticket-refeição tem a mesma natureza do vale-refeição, ou seja, o fornecimento de alimentação para o trabalhador, sendo que os recibos de pagamento de f. 477/596 acusam o pagamento do ticket-refeição pela Telemont por todo o período trabalhado.
Fica, portanto, autorizada a compensação dos valores quitados sob o título ticket-refeição." (grifos nossos)

No recurso de revista, a Reclamada pugna pela reforma no acórdão, alegando que não houve ilicitude na terceirização. Sustenta que não há como se aplicar os instrumentos normativos referentes à empresa tomadora de serviços, estando incorreto o enquadramento sindical.
Sem razão.
Segundo a Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). 
Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. 
Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. 2ª e 3ª da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). 
Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou na primeira semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. 
In casu, foi consignado pelo Tribunal Regional que o Reclamante exercia atividades de Cabista. Tais atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). 
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
(...)
Outrossim, mantido o reconhecimento da relação empregatícia, conforme analisado acima, aplicam-se os instrumentos normativos e normas regulamentares e coletivas da respectiva categoria profissional. 
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, nos aspectos.” (fls. 1619/1629)
Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a controvérsia da “Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.”, Tema 739 do ementário temático de repercussão geral – reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: “É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.”, entendimento consubstanciado no processo RE 791.932, da relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, transitado em julgado em 14/3/2019.
Eis a ementa do referido precedente:
“Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.” (ARE 791932, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044  DIVULG 01-03-2019  PUBLIC 06-03-2019) 
Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal e aparente contraposição à tese fixada, afasto o sobrestamento e determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.
Junte-se a petição nº 158091-02/2020, sequenciais nº 27 e 28, e petição de nº 60637-03/2022, sequencial nº 29 e 30.
À Coordenadoria de Recursos – CREC para as providências cabíveis.
Publique-se.
Brasília, 24 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA
Ministra Vice-Presidente do TST